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Atualizada às 16h45

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou o Decreto nº 28.628, de 03 de março de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e o Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Finanças, ambos relacionados ao lançamento do IPTU e da COSISP 2026.

A medida foi adotada considerando a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), estabelecida pela Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024, que serve como base de cálculo do IPTU do exercício de 2026. Segundo o decreto, há necessidade de ajustes normativos para garantir a adequada aplicação da nova metodologia.

O ato também ressalta princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva, além do dever da administração pública de assegurar equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.

Como ficam os valores já pagos?

O decreto estabelece regras para os contribuintes que já efetuaram pagamento do IPTU e da COSISP 2026:

• Quando o novo lançamento for menor que o valor já pago:

O contribuinte poderá solicitar a restituição do valor pago a maior, após eventual compensação de débitos inscritos em dívida ativa ou pendentes de regularização.

• Quando o novo lançamento for igual ou maior que o valor já pago:

O valor já quitado será considerado como pagamento integral do débito.

Próximos passos

No prazo de até 30 dias, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias para realizar análise técnica e normativa com o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Planta Genérica de Valores.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de março de 2026.

Matéria original

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, anunciou nesta terça-feira (03) a decisão de suspender o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município. O comunicado ocorreu em coletiva de imprensa no Salão Nobre do Palácio da Cidade.

O chefe do executivo municipal esclareceu a sua deliberação. ‘’A decisão é de suspender o pagamento do IPTU a partir de hoje. Estão suspensos qualquer pagamento de IPTU. Sejam os 119 mil imóveis isentos, sejam os 41.000 imóveis que tiveram redução da taxa, sejam os 204 mil imóveis que tiveram aumentos considerados exagerados’’, disse Silvio.

Acerca da legalidade dos reajustes, o gestor esclareceu a razão dos aumentos. "Eles estão baseados em lei, eles estão baseados, me chamam PVG, que é a Planta de Valores Genéricos. Isso está na lei. Qual é o problema que aconteceu? É a imprevisibilidade de quem paga o imposto, até acostumado a não pagar o reajuste que esse ano está sendo feito, porque é tempo de você pagar imposto de renda, despesas para o colégio de crianças e outras nesse período. Então, muitos imóveis tiveram, aparentemente, um exagero na cobrança, mas isso não é correto. Foi feito com base legal, não existe nenhuma ilegalidade’’, pontuou o prefeito.

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Além disso, Silvio Mendes anunciou que um novo cálculo de reajuste será enviado à Câmara Municipal. ‘’Nós estamos mandando para a Câmara um decreto com pedido de urgência para refazer isso aí. A previsão é que não vai dar tempo para fazer neste mês de março, mas até abril será realizado novamente esse cálculo para a população fazer o pagamento. A ideia é que você faça um escalonamento por um prazo maior, pagando até dezembro, se puder passar para janeiro e fevereiro antecedendo os IPTUs do próximo ano, que seja feito, contanto que não seja um sacrifício maior para a população.’’, destacou o chefe do executivo municipal.

Por fim, o prefeito afirmou que quem pagou IPTU terá um ressarcimento. ‘’E quem pagou, seja esse valor maior, será devolvido, já pedi providência para aqueles que pagaram a mais, que vai ser dividido no valor correspondente. Aqui não tem nenhum movimento que não seja garantir transparência e respeitar a população’’, finalizou o gestor.